-, .-. “ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME IX, NÚMERO 1, ANO 2014”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, vol. 9, nº 1, setembro de 2015, doi:10.22456/2317-8558.58795.