Figueiredo, P. H. P. de. “Eficácia Das Mutações Constitucionais No Tratamento Dos Servidores Públicos Civis”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, nº 6, novembro de 2014, doi:10.22456/2317-8558.51631.