Maffini, R. de C. “Atos Administrativos Sujeitos a Registro Pelos Tribunais De Conta E a Decadência Da Prerrogativa Anulatória Da Administração Pública”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, vol. 4, nº 7, outubro de 2014, doi:10.22456/2317-8558.50868.