Freitas, L. A. A. de. “A Natureza Jurídica Dos Encargos Emergenciais De Energia Elétrica ("Seguro Apagão&Quot;)”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, vol. 4, nº 7, outubro de 2014, doi:10.22456/2317-8558.50851.