Seixas, B. S. de, e R. K. S. Souza. “A Importância Do Princípio Constitucional Do Devido Processo Legal Para O Efetivo Acesso à Justiça No Brasil”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, vol. 9, nº 1, agosto de 2014, doi:10.22456/2317-8558.44535.