Viana, P. G. “A Teoria Das Dimensões Dos Direitos Fundamentais Como Pressupostos à Consagração De Garantias Fundamentais: Um Ensaio Sobre O Acesso Efetivo à Justiça”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, vol. 7, nº 1, dezembro de 2012, doi:10.22456/2317-8558.35626.