da Silva, C. K., L. A. Soares Júnior, e A. V. T. Pego. “Os Quarenta Anos Da Constituição Portuguesa E Os Direitos Humanos Fundamentais No Brasil E Em Portugal: Um Panorama”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, vol. 13, nº 2, fevereiro de 2019, doi:10.22456/2317-8558.81006.