da Silva, Cristian Kiefer, et al. “Os Quarenta Anos Da Constituição Portuguesa E Os Direitos Humanos Fundamentais No Brasil E Em Portugal: Um Panorama”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, vol. 13, nº 2, fevereiro de 2019, doi:10.22456/2317-8558.81006.