Bonat, Alan Luiz, e André Folloni. “Incentivos Fiscais E Suas Condições De Validade: Igualdade E Proporcionalidade”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, vol. 10, nº 2, outubro de 2015, doi:10.22456/2317-8558.58617.