-, .-. “ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME VIII, NÚMERO 2, ANO 2013”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, vol. 8, nº 2, dezembro de 2013, doi:10.22456/2317-8558.54663.