de Luca, Guilherme Domingos, e Laura Bazzote Borges. “Da Prisão Por Dívida Alimentar E O Pacto De San José Da Costa Rica”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, vol. 11, nº 2, dezembro de 2016, doi:10.22456/2317-8558.54591.