-, -. “ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME III, NÚMERO 6 ANO 2005”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, vol. 3, nº 6, janeiro de 2015, doi:10.22456/2317-8558.53097.