-, -. “ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME VI, NÚMERO 7 E 8 ANO 2007”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, vol. 6, nº 7 e 8, novembro de 2014, doi:10.22456/2317-8558.51981.