Gomes, Francisco Donizete. “Direito Fundamental Social à Moradia: Legislação Internacional, Estrutura Constitucional E Plano Infraconstitucional”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, vol. 1, nº 5, outubro de 2014, doi:10.22456/2317-8558.51268.