Paulsen, L. “Segurança Jurídica, Certeza Do Direito E Tributação a Concretização Da Certeza Quanto à Instituição De Tributos através Das Garantias Da Legalidade Da Irretroatividade E Da Anterioridade”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, vol. 1, nº 5, outubro de 2014, doi:10.22456/2317-8558.51205.