Azevedo, Tupinambá Pinto de. “Legitimação Penal Pela Constituição - O Poder Punitivo No Estado De Direito”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, vol. 1, nº 5, outubro de 2014, doi:10.22456/2317-8558.51204.