Carvalho, Rogério A. Fernandes de. “A Consequência Jurídica Do Conflito Normativo Entre a Lei Ordinária E a Lei Complementar Tributária”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, vol. 4, nº 7, outubro de 2014, doi:10.22456/2317-8558.50855.