-, -. “Publicações Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul PPGDir. UFRGS”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, vol. 1, nº 3, setembro de 2014, doi:10.22456/2317-8558.50228.