Aguiar Júnior, Ruy Rosado de. “A Responsabilidade Civil Do Estado Pelo Exercício Da Função Jurisdicional No Brasil”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, vol. 2, nº 4, agosto de 2014, doi:10.22456/2317-8558.49181.