-, -. “ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - EDIÇÃO ESPECIAL, VOLUME II, NÚMERO 4, ANO 2004”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, vol. 2, nº 4, agosto de 2014, doi:10.22456/2317-8558.49175.