-, -. “ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME ESPECIAL, ANO 2003”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, julho de 2014, doi:10.22456/2317-8558.48586.