em Direito UFRGS, Programa de Pós-Graduação. “ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME VIII, NÚMERO 1, ANO 2013”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, vol. 8, nº 1, agosto de 2013, doi:10.22456/2317-8558.47956.