Stürmer, Gilberto, e Juliano Gianechini Fernandes. “Ação Civil Pública: Tutela Jurisdicional Subjetiva E Direito Material Postulado No Cumprimento Do Artigo 5º, Inciso LXXVIII E § 1º Da Constituição Federal De 1988”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, vol. 9, nº 1, agosto de 2014, doi:10.22456/2317-8558.45676.