Nadim de Lazari, Rafael José, et al. “Direito Tributário Como Instrumento De Desenvolvimento Econômico E Efetivação Dos Direitos Fundamentais Sociais”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, vol. 20, nº 2, dezembro de 2025, p. 4-28, doi:10.22456/2317-8558.151180.