Calaça da Silva Junior, Márcio José, et al. “Judicialização Como Instrumento De Garantia Da Efetividade Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente : Análise Do Perfil Processual De Demandas Por Saúde Pública Infanto-Juvenil”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, vol. 20, nº 1, setembro de 2025, p. 111-36, doi:10.22456/2317-8558.146075.