Ochsendorf Portugal, Daniel. “Execução De Normas Pela Comissão De Valores Mobiliários”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, vol. 17, nº 2, dezembro de 2022, p. 215-31, doi:10.22456/2317-8558.126979.