Maia, G. A. da S., e L. M. Ribas. “Pantanal a Partir Do Supremo Tribunal Federal: Principais Decisões”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, vol. 17, nº 1, agosto de 2022, p. 47-73, doi:10.22456/2317-8558.123135.