[1]
G. Sarmento e H. M. E. de Barros, “A Supraestatalidade dos Direitos Fundamentais e a Proibição da Proteção Insuficiente: A Ilicitude da Inefetividade como Paradigma de Aplicação de Sanções”, CPPGDirUFRGS, vol. 14, nº 1, nov. 2019.