[1]
K. L. C. Marinho de Souza, “Critérios para Cobrança da Contribuição Internacional pela Utilização da Plataforma Continental Estendida: Panorama Geral e Impactos Financeiros de sua Aplicação quanto à Exploração de Petróleo na Camada Pré-sal no Brasil”, CPPGDirUFRGS, vol. 10, nº 1, ago. 2015.