G. Stürmer e J. G. Fernandes, “Ação Civil Pública: Tutela Jurisdicional Subjetiva e Direito Material Postulado no cumprimento do Artigo 5º, Inciso LXXVIII e § 1º da Constituição Federal de 1988”, CPPGDirUFRGS, vol. 9, nº 1, ago. 2014.