Sarmento, G. e Barros, H. M. E. de (2019) “A Supraestatalidade dos Direitos Fundamentais e a Proibição da Proteção Insuficiente: A Ilicitude da Inefetividade como Paradigma de Aplicação de Sanções”, Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 14(1). doi: 10.22456/2317-8558.84323.