de Moraes, F. R. P. e de Carvalho, C. M. B. B. (2018) “Erro Manifesto de Apreciação: Reflexões e Ponderações”, Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 12(2). doi: 10.22456/2317-8558.72994.