-, .-. (2016) “ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME X, NÚMERO 1, ANO 2015”, Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 10(1). doi: 10.22456/2317-8558.67231.