-, .-. (2016) “ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME IX, NÚMERO 2, ANO 2014”, Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 9(2). doi: 10.22456/2317-8558.67090.