Bonat, A. L. e Folloni, A. (2015) “Incentivos Fiscais e suas Condições de Validade: Igualdade e Proporcionalidade”, Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 10(2). doi: 10.22456/2317-8558.58617.