-, .-. (2013) “ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME VIII, NÚMERO 2, ANO 2013”, Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 8(2). doi: 10.22456/2317-8558.54663.