Freitas, L. A. A. de (2014) “A Natureza Jurídica dos Encargos Emergenciais de Energia Elétrica ("Seguro Apagão")”, Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 4(7). doi: 10.22456/2317-8558.50851.