da Silva, C. K., Soares Júnior, L. A. e Pego, A. V. T. (2019) “Os Quarenta Anos da Constituição Portuguesa e os Direitos Humanos Fundamentais no Brasil e em Portugal: Um Panorama”, Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 13(2). doi: 10.22456/2317-8558.81006.