Sarmento, G. e Araújo, L. (2018) “A Responsabilidade Fiscal como Código de Condutas para a Realização dos Gastos Públicos na Efetivação da Política de Educação Obrigatória”, Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 12(2). doi: 10.22456/2317-8558.73104.