Fermentão, C. e Aguera, P. H. S. (2015) “A Ausência de Eficácia do Direito Fundamental à Saúde e a Vulnerabilidade das Pessoas que Dependem da Saúde Pública: onde está a Inviolabilidade da Dignidade Humana?”, Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 10(3). doi: 10.22456/2317-8558.58977.