-, .-. (2015) “ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME IX, NÚMERO 1, ANO 2014”, Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 9(1). doi: 10.22456/2317-8558.58795.