-, .-. (2014) “ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME IV, NÚMERO 7, ANO 2005”, Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 4(7). doi: 10.22456/2317-8558.50813.