-, .-. (2014) “ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME IT, NÚMERO 5, ANO 2004”, Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 2(5). doi: 10.22456/2317-8558.49579.