Stürmer, G. e Fernandes, J. G. (2014) “Ação Civil Pública: Tutela Jurisdicional Subjetiva e Direito Material Postulado no cumprimento do Artigo 5º, Inciso LXXVIII e § 1º da Constituição Federal de 1988”, Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 9(1). doi: 10.22456/2317-8558.45676.