Seixas, B. S. de e Souza, R. K. S. (2014) “A Importância do Princípio Constitucional do Devido Processo Legal para o Efetivo Acesso à Justiça no Brasil”, Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 9(1). doi: 10.22456/2317-8558.44535.