-, .-. (2013) “ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME I, NÚMERO 1, ANO 2003”, Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 1(1). doi: 10.22456/2317-8558.43494.