UFRGS, P. de P.-G. em D. (2013) “ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME VII, NÚMERO 1, ANO 2012”., Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 7(1). doi: 10.22456/2317-8558.36835.