Maia, G. A. da S. e Ribas, L. M. (2022) “Pantanal a partir do Supremo Tribunal Federal: Principais Decisões”, Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 17(1), p. 47–73. doi: 10.22456/2317-8558.123135.