Sarmento, George, e Hugo Marinho Emidio de Barros. 2019. “A Supraestatalidade Dos Direitos Fundamentais E a Proibição Da Proteção Insuficiente: A Ilicitude Da Inefetividade Como Paradigma De Aplicação De Sanções”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS 14 (1). https://doi.org/10.22456/2317-8558.84323.