da Silva, Cristian Kiefer, Luiz Antônio Soares Júnior, e Anne Vieira Teodorak Pego. 2019. “Os Quarenta Anos Da Constituição Portuguesa E Os Direitos Humanos Fundamentais No Brasil E Em Portugal: Um Panorama”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS 13 (2). https://doi.org/10.22456/2317-8558.81006.