Sarmento, George, e Lean Araújo. 2018. “A Responsabilidade Fiscal Como Código De Condutas Para a Realização Dos Gastos Públicos Na Efetivação Da Política De Educação Obrigatória”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS 12 (2). https://doi.org/10.22456/2317-8558.73104.